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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/03/2020
Número
2959
Legislatura
2017-2020
Ementa

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 2959 19/03/2020

Arquivos

Número: 2959
Alteram ou Revogam - 2959/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2959/2020
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/05/2023 - 11:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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