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Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
2959/2020 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 2959 19/03/2020 19/03/2020
2935/2019 Plano de Custeio PLANO DE CUSTEIO 2935/2019 31/12/2019
2906/2019 Plano de Custeio PLANO DE CUSTEIO 2906 2019 31/12/2019
2800/2017 Plano de Custeio Lei 2800/2017 Institui Plano de Custeio 31/12/2017
2730/2015 Leis Ordinarias Lei Ordinária Municipal n.º2730/2015 31/12/2015
2601/2013 Leis Ordinarias Lei Ordinária Municipal n.º 2601/2013 31/12/2013
2115/2004 Leis Ordinarias LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 2115/2004 31/12/2004 
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