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LEGISLAÇÃO - Plano de Custeio

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2017
Número
2800
Legislatura
2017-2020
Ementa

Lei 2800/2017 Institui Plano de Custeio

Arquivos

Número: 2800
Alteram ou Revogam - 2800/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2800/2017
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/05/2023 - 11:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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