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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinarias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2015
Número
2730
Legislatura
2013-2016
Ementa

Lei Ordinária Municipal n.º2730/2015

Arquivos

Número: 2730
Alteram ou Revogam - 2730/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2730/2015
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/05/2023 - 11:32

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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